LEI COMPLEMENTAR - 212 - 09/10/2019
Esfera Administrativa :
MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência :
PREFEITO
Fonte :
D.O.RIO
Dt. Expediente :
08/10/2019
Dt. Publicação :
09/10/2019
Ementa :
Altera a Lei nº 94, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro, para dispor sobre a extinção do instituto da incorporação, e dá outras providências.
Paginação :
3
Inteiro Teor :
59289LEI COMPLEMENTAR 212_2019.pdf
Correlações :
Ato
Dt. Publicação
Tipo de Correlação
Esfera Administrativa
Ementa
DECRETO - 47462
25/05/2020
VER
MUNICIPAL
Dispõe sobre medidas de enfrentamento a crise financeira decorrente da pandemia do COVID-19, e dá outras providências.